LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE.RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA

EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE.

(Conforme Resolução COEMA/TO n° 07/2005)

Licenças emitidas: LP, LI e LO

Atividades compreendidas: Atividades sob regime de permissão de lavra garimpeira, concessão de lavra

e regime de licenciamento. Extração das substâncias: areia, seixo, saibro e argila e extração e

beneficiamento das substâncias: calcário, granito e gnaisse são consideradas como atividades de Médio

Porte conforme consta no Anexo I da Resolução COEMA n° 07/2005. Conforme a referida resolução as

atividades enquadradas como de Grande Porte são as informadas na Resolução CONAMA n° 01/1986

que são consideradas como modificadoras do meio ambiente e causadoras de significativos impactos

ambientais. Na Resolução CONAMA n° 01/1986 no que tange a extração mineral, abrange a extração de

substâncias de todas as classes relacionadas no Código de Mineração.

Ressalta-se que processos industriais associados à extração (indústria de cerâmica, tinta, gesso, etc)

devem compor processo de licenciamento a parte.

FASE DE LICENÇA PRÉVIA (LP)

Requerimento Padrão ;

Formulário de Caracterização (Grupo Mineração) (modelo CONAMA MEIO AMBIENTE) do Empreendimento

preenchido e assinado pelo responsável técnico pelo empreendimento;

CNPJ e Inscrição Estadual atualizado (se pessoa Jurídica) ou CPF e RG (se pessoa física);

Contrato Social da Empresa;

Prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia no Diário Oficial do Estado ou em

jornal de circulação regional, conforme modelo aprovado pelo CONAMA;

Anuência do Município em relação ao empreendimento, no caso de regime de licenciamento

apresentar licença de extração mineral (modelo DNPM);

Relatório de Controle Ambiental – RCA (01 via), ou o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e

respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA (03 Vias) e sua(s) respectiva(s) Anotações de

Responsabilidade Técnica (ARTs), elaborado de acordo com as exigências do Termo de Referência

fornecido pelo CONAMA, MEIO AMBIENTE;

Comprovante de Recolhimento da Taxa de Licenciamento;

Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 30 dias ou

documentação de justa posse;

Anuência do proprietário nos casos de arrendamento, comodato e outros previstos em lei;

Outorga de Uso da Água, se for o caso;

Anuência da Coordenadoria de Unidades de Conservação (MEIO AMBIENTE/CONAMA, se Estadual ou

IBAMA, se Federal) quanto à viabilidade de implantação do empreendimento, se for o caso.

Autorização expressa do Titular do Direito Minerário preexistente, quando o requerimento

objetivar área onerada.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de acordo com Termo de Referencia fornecido

pelo MEIO AMBIENTE, CONAMA, conforme as diretrizes do art. 21da Lei 12.305 de 2010 (Política Nacional de

Resíduos Sólidos).

Croqui de acesso contendo as coordenadas de ponto de saída, cruzamentos até o local a ser

instalado o empreendimento; distâncias entre os pontos; denominação das vias de acesso e

recursos hídricos;

Cópia digital em CD dos estudos ambientais, documentos apresentados e leis municipais que

trate sobre o tipo de atividade em questão, caso exista. Documento comprobatório de Regularização da área de extração junto ao DNPM (Título

Minerário) de acordo com o seu regime, tais como: Cópia do Requerimento de Registro de Licença

junto ao DNPM (empreendimentos sob regime minerário de Autorização de Registro de Licença);

Cópia do Requerimento de Lavra Garimpeira (empreendimentos sob regime minerário de Lavra

Garimpeira); Cópia do Alvará de Pesquisa e requerimento de Guia de utilização (empreendimentos

sob regime pesquisa mineral); Cópia do Requerimento de Lavra (empreendimentos sob regime

minerário de Concessão de Lavra).

FASE DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L. I.)

Requerimento Padrão ;

Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado ou

em jornal de circulação regional, conforme modelo aprovado pelo CONAMA;

Comprovante de Recolhimento da Taxa de Licenciamento;

Plano de Controle Ambiental – PCA (01 via) ou os respectivos Planos Básicos Ambientais (PBAs),

elaborados de acordo com Termos de Referência fornecidos pelo NATURATINS, acompanhado(s) de

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Estudo Espeleológico com respectivo Mapeamento das Áreas Cársticas (se for o caso), elaborado

de acordo com Termo de Referência fornecido pelo NATURATINS, acompanhado de Anotação de

Responsabilidade Técnica (ART) de técnicos, para empreendimentos localizados em áreas especiais,

tais como cavernas, sítios arqueológicos, belezas cênicas.

FASE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O.)

Requerimento Padrão ;

Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado

ou em jornal de circulação regional, conforme modelo aprovado pelo CONAMA;

Comprovante de Recolhimento da Taxa de Licenciamento;

Documento comprobatório de Regularização final da área de extração junto ao DNPM (Título

Minerário), tais como: Cópia da Portaria de Concessão de Lavra do DNPM (empreendimentos sob

regime minerário de Concessão de Lavra) ou Cópia da Autorização de Registro de Licença no DNPM

(empreendimentos sob regime minerário de licenciamento);

Nos casos de empreendimentos sob regime minerário de Concessão de Lavra, cópia da

comunicação do DNPM julgando satisfatório o Plano de Aproveitamento Econômico - PAE;

Cópia do Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal, nos casos de

empreendimentos que realizem o beneficiamento de argila para produção de artefatos cerâmicos

com utilização de lenha para queima nos fornos;

Relatório dos Trabalhos de Controle e/ou Recuperação Ambiental, devidamente assinados pelo

técnico responsável, desenvolvido segundo o Plano de Controle Ambiental, Projeto Básico

Ambiental ou EIA/RIMA aprovado e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).